Guia para novos pilotos: o que a lei exige antes do seu primeiro voo com drone

Se você acha que é só carregar o drone, ligar e voar... calma lá! Antes do seu primeiro voo com drone, é essencial entender que pilotar — principalmente fora da brincadeira — exige atenção à documentação obrigatória.

Muita gente só descobre isso depois que já está com o drone no ar (ou pior, no chão). Mas você não precisa passar por isso!

Confira os principais documentos exigidos para operar um drone de forma segura e dentro da lei no Brasil:

✅ Selo da Anatel ou Declaração/Certificação de Conformidade para seu primeiro voo com drone

Antes mesmo de decolar, o seu drone precisa estar homologado pela Anatel. Isso significa que ele está autorizado a operar no Brasil com os padrões de radiofrequência exigidos pela legislação.

📌 Boa prática: Verifique se o drone possui o selo físico da Anatel ou, em caso de importação, providencie a certificação por meio do site oficial.

⚠️ Risco: Operar um drone não homologado pode causar interferências em outros equipamentos eletrônicos e prejudicar a segurança aérea.

🚫 Penalidade: Multa de até R$ 3.000,00 por equipamento não homologado e apreensão do drone.

✅ Certidão de Cadastro, Certificado de Aeronavegabilidade ou Autorização Especial

Emitidos pela ANAC, esses documentos funcionam como o “documento do drone”. São obrigatórios para voos recreativos acima de 250g e para qualquer operação profissional.

📌 Boa prática: Cadastre seu equipamento no site da ANAC (SISANT). Para drones maiores ou profissionais, busque o Certificado de Aeronavegabilidade (CAER) ou a Autorização Especial.

⚠️ Risco: Sem cadastro, seu drone é considerado irregular e pode ter o voo proibido em qualquer operação oficial.

🚫 Penalidade: A operação de aeronaves sem registro pode resultar em multas que ultrapassam os R$ 15.000,00, além da suspensão da atividade.

✅ Autorização de Voo pelo SARPAS

O SARPAS é o sistema oficial do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) que libera voos em zonas urbanas, áreas controladas ou de tráfego aéreo intenso.

📌 Boa prática: Solicite a autorização com antecedência mínima de 3 dias úteis e aguarde o aval do sistema antes de voar.

⚠️ Risco: Voar sem autorização em áreas restritas pode colocar em risco a aviação civil ou até interferir em rotas comerciais.

🚫 Penalidade: Multas altas e até denúncia ao Ministério Público por risco à segurança aérea.

✅ Manual da Aeronave

Apesar de muitas vezes ignorado, o manual é um documento técnico que orienta o uso correto e seguro do equipamento. É uma exigência formal para pilotos responsáveis.

📌 Boa prática: Leia o manual completo antes do primeiro voo. Guarde uma cópia digital com você.

⚠️ Risco: Erros operacionais causados por desconhecimento das funções podem resultar em queda, perda de controle e acidentes com terceiros.

🚫 Penalidade: Em caso de acidente, o não cumprimento das instruções do fabricante pode agravar sua responsabilidade legal e excluir cobertura de garantia.

✅  Avaliação de Risco Operacional (ARO)

Obrigatória para voos não recreativos, a ARO é um documento técnico que antecipa possíveis riscos à operação. É essencial para filmagens urbanas, shows, eventos ou qualquer voo profissional.

📌 Boa prática: Faça sua ARO antes de cada missão profissional. Inclua mapeamento da área, definição de rotas e ações preventivas.

⚠️ Risco: Voar sem avaliação adequada pode expor pessoas ao risco, danificar propriedades ou causar acidentes evitáveis.

🚫 Penalidade: Responsabilidade civil e criminal em caso de danos ou lesões, além de multa por negligência operacional.

✅ Seguro Aeronáutico (RETA)

O RETA (Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo) é exigido para voos profissionais e protege contra danos causados a terceiros, como acidentes com veículos, pessoas ou estruturas.

📌 Boa prática: Contrate o RETA antes de qualquer voo comercial ou em áreas públicas. Ele é a sua garantia em caso de incidentes.

⚠️ Risco: Um simples erro pode causar prejuízos graves e, sem seguro, você arca com todos os custos.

🚫 Penalidade: É ilegal operar drones profissionalmente sem RETA. Além de multas, você pode responder judicialmente em caso de acidentes.

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